Direito Eleitoral

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de uma Câmara Municipal recebeu, no primeiro ano de mandato, o projeto do Plano Plurianual (PPA) enviado pelo Poder Executivo para o quadriênio subsequente. A proposição foi re…

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Quantos dos seguintes itens apresentam condições de elegibilidade para o mandato de Vereador? I. Nacionalidade brasileira; II. Pleno exercício dos direitos políticos; III. Alistamento eleitoral; IV. Domicílio eleitoral…