Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idosoLegalle 2026
Pref Dois Irmãos
Questão de Direito Constitucional
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Considerando a fiscalização das entidades de atendimento, analise as assertivas que seguem: I. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao Estado ou ao Município, conforme a origem das dotações orçamentárias. II. As entidades governamentais e não-governamentais previstas como entidades de atendimento serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. III. A advertência às entidades governamentais é uma das medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigações previstas às que desenvolvem programas de internação, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos. Está(ão) CORRETA(S)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.