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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresLegalle 2026

Pref S Lourenço Sul

Questão de Direito Constitucional

Quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica, apresentam exemplos de competências consideradas como exclusivas da Câmara de Vereadores? I. Proceder prefeito à tomada de contas do Municipal, quando não apresentadas dentro de sete dias apos a abertura da Sessão Legislativa; II. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Judiciário; III. Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.