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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalLegalle 2026

Pref Rolador

Questão de Direito Constitucional

A traz que o

Lei Orgânica Prefeito e Vice- Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara de Vereadores, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou mandato. Ainda, o Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber os subsídios quando, por exemplo: I. Em gozo de férias. II. Impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada. pode-se afirmar Acerca das assertivas, que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.