Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref Sério

A Lei Orgânica cita que o prefeito Municipal pode solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa. A partir disso, analise as assertivas: I. Recebida solicitação, a Câmar…

Direito ConstitucionalIniciativa legislativa· 2026· Pref Silv Martins

A iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de projetos de lei, propostas de emenda constitucional e emenda ao projeto de lei orçamentário, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da…

Direito ConstitucionalForma de Estado, forma e sistema de governo· 2026· Pref Morro Redondo

No texto, os autores delimitam o conceito de governança nacional para diferenciá-lo de termos afins, como qualidade institucional ou instituições econômicas. Com base no texto, o elemento central que marca essa distinçã…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref SJ das Missões

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: A Câmara funcionará em sua sede ou em outro local eventualmente designado, no caso de qualquer impedimento (ld parte); por deliberação do plenário, as sessões…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref Campestre Serra

Questão 15. De acordo com a Lei Orgânica, cabe ao Município uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva. Par…

Direito ConstitucionalSeparação dos Poderes· 2026· Pref Unistalda

Alem da afirmação de que são Poderes do e Ivlunicípio, independentes harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo, conforme Lei Orgânica, tem-se que: I. O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer…

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2026· Pref Progresso

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele ______…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Relvado

As assertivas que seguem tratam das disposições preliminares relacionadas com a Lei Orgânica: I. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário e o Executivo. II. A autonomia do Município se…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· FENAC

Sabe-se que acesso informação os compreende direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos orgãos e entidades, inclusive as política, organização relativas à sua e serviços, assim como o previsto nas alte…

Direito ConstitucionalPolítica urbana· 2026· Pref SJ das Missões

A Lei Orgânica afirma que para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará principalmente de alguns instrumentos, como os previstos em quantos dos seguintes itens? I. Imposto progressi…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Rio das Antas

A Lei Orgânica determina que o território do Município compreende o espaço físico que atualmente se encontra sob sua jurisdição, assim como estabelece que qualquer alteração territorial só poderá ser feita, na forma de…

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2026· Pref Rio das Antas

Ao Município compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras coisas, as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica: I. Organizar e prestar, diretamente, exceto sob a forma de concessão ou…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref SJ das Missões

Analise as assertivas a seguir, com base no que traz a Lei Orgânica: L É permitido a qualquer dos poderes delegar atribuições ao outro. II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref Quevedos

Para alem de sancionar, promulgar e Íazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução, assim como dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Munic…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· CM Carazinho

Pode-se aÍirmar, com base na Lei Orgânica, que o processo legislativo municipal compreende a de à Lei elaboração emendas Orgânica, leis e complementares, leis ordinárias, resoluções decretos A partir legislativos. dessa…

Direito ConstitucionalPolítica urbana· 2026· Pref Silv Martins

Conforme a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Progresso

Pode-se afirmar, de acordo com o que é determinado na Lei Orgânica, que são competências do Município, no exercício da sua autonomia, disciplinar os serviços de cargas e descargas e a fixação de tonelagem máxima permiti…

Direito ConstitucionalPolítica urbana· 2026· Pref Rio das Antas

Ao Município compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras coisas, as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica: I. Organizar e prestar, diretamente, exceto sob a forma de concessão ou…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Sertão Santana

Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são consideradas como sendo privativas à Câmara de Vereadores, conforme a Lei Orgânica? I. Criar, alterar e extinguir cargos e funções dos quadros da Câmara, dispo…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref Mirim Doce

O Município, conforme Lei Orgânica, deve dispensar especial proteção à família, mediante a promoção e a execução de programas que assegurem, entre outros: I. A aplicação de mecanismos para coibir a violência no âmbito d…