Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência· 2025· Pref F.co Morato

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. As…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· SGGD SP

Os preceitos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, entre outra…

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do Estado· 2025· IPMO

No Brasil, tem-se o federalismo conhecido como centrífugo ou por desagregação. No contexto das disposições da Constituição Federal a respeito, assinale a alternativa correta.

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2025· SGGD SP

Em relação à estabilidade de servidores públicos, prevista no artigo 41 da Constituição Federal de 1988 e Emenda Constitucional n.º 19/1998, analise as proposições abaixo. I. São estáveis após 4 (quatro) anos de efetivo…

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2025· Pref F.co Morato

1. Soberania. A. deve ter dignidade para viver no país, tendo asseguradas boas condições de vida. Torna ainda mais democrático o processo de escolhas, pois os 2. Cidadania. B. indivíduos podem optar e transitar por libe…

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2025· SGGD SP

Nos termos exatos do § 1º, do artigo 41, da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo I. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. II. em virtude de deci…

Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicos· 2025· SGGD SP

De acordo com a Lei Complementar n.º 1.093/2009, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I. a assistência a situações de calamidade pública. II. assistência a emergências em saúde pública,…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· SGGD SP

De acordo com o artigo 5º, § 1º, do Decreto Estadual n.º 68.155/2023, não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I. genéricos, que impossibilitem a identificação e compreensão da solicitação. II. desproporciona…

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2025· IPMO

Considerando as disposições da Lei n.º 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, assinale a alternativa que preenche corret…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· SGGD SP

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultra…

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2025· SGGD SP

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os órgãos envolvidos no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade são compostos por representantes dos órgãos, de organizações da so…

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2025· Pref Tietê

Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Tietê, é correto afirmar que fazer cessar, no exercício do poder da Polícia Administrativa as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança,…

Direito ConstitucionalControle interno· 2025· IPMO

O artigo 74 da Constituição Federal estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno, elencando as finalidades desse controle interno. Nesse…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2024· Pref Diadema

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Diadema, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de Saúde· 2024· Pref S Parnaíba

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição F…

Direito ConstitucionalHabeas data· 2024· Pref P Ferreira

Considere que Maria deseja ter acesso às suas informações constantes de bancos de dados de entidades governamentais. Para tanto, formulou requerimento devidamente motivado, mas já se passaram cinco dias e não houve qual…

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionais· 2024· Pref Diadema

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia contida, conforme disposto na Constituição Federal.

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2024· Pref P Ferreira

De acordo com a Constituição Federal, para a composição da Câmara Municipal de Porto Ferreira, na hipótese deste Município, possuir mais de 50.000 habitantes e até 80.000 habitantes, será observado o limite máximo de Ve…

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal· 2024· Pref Diadema

No contexto das disposições constitucionais, cabe ao julgar, mediante , as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Assinale a…

Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)· 2024· CM Santo André

Nos termos do artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, dentre outros, o(a)