Questão de Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º, § 1º, do Decreto Estadual n.º 68.155/2023, não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I. genéricos, que impossibilitem a identificação e compreensão da solicitação. II. desproporcionais ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação, cujo atendimento cause impacto significativo à atividade da unidade. III. desarrazoados, demonstrada a gravidade de risco claro e específico ao interesse público associado ao atendimento do pedido. É correto o que se afirma em