Questões de Direito Constitucional · INSTITUTO MAIS
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosINSTITUTO MAIS 2025
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Questão de Direito Constitucional
Os dados pessoais deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso , com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo(s) .
Considerando as disposições da Lei n.º 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.