Questões de Direito Constitucional · INSTITUTO MAIS
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoINSTITUTO MAIS 2025
SGGD SP
Questão de Direito Constitucional
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada é de anos e vigora a partir da data de sua produção. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.