Questão de Direito Constitucional

Em relação à estabilidade de servidores públicos, prevista no artigo 41 da Constituição Federal de 1988 e Emenda Constitucional n.º 19/1998, analise as proposições abaixo. I. São estáveis após 4 (quatro) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo, em que perde o direito à ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. É correto o que se afirma em