Questão de Direito Constitucional

Os preceitos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, entre outras, com as seguintes diretrizes: I. observância da publicidade como preceito pessoal e do sigilo, sem exceção. II. divulgação de informações de interesse público, mediante solicitações. III. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. V. desenvolvimento do controle social da administração pública. É correto o que se afirma em