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Pref Diadema

Questão de Direito Constitucional

No contexto das disposições constitucionais, cabe ao julgar, mediante , as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.