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Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoINSTITUTO MAIS 2025

SGGD SP

Questão de Direito Constitucional

Nos termos exatos do § 1º, do artigo 41, da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo I. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. II. em virtude de decisão interlocutória em processo judicial. III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. É correto o que se afirma em

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.