Questões de Direito Constitucional · INSTITUTO MAIS
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresINSTITUTO MAIS 2024
Pref P Ferreira
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, para a composição da Câmara Municipal de Porto Ferreira, na hipótese deste Município, possuir mais de 50.000 habitantes e até 80.000 habitantes, será observado o limite máximo de Vereadores de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.