Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2026· SEAP RN

A execução penal contemporaneamente se serve de mecanismos de monitoração. Nesse sentido, de acordo com a Lei de Execução Penal, o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica, EXCETO quando

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2026· SEAP RN

Carlos foi condenado pelo crime de feminicídio, realizado em 21 de janeiro de 2025, e cumpre pena privativa de liberdade. Após determinado lapso de cumprimento de sua pena, Carlos pretende ter visitas íntimas. Assim, te…

Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)· 2026· SEAP RN

Paulo, experiente policial penal, após realizar uma atividade de fiscalização rotineira, encontrou drogas em determinada cela. Preocupado com a situação da unidade prisional, Paulo se oferece para, em uma próxima ação,…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· SEAP RN

Com base na Lei de Execução Penal (LEP), sobre os casos em que deverá ocorrer a regressão de regime, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. João cumpre pena privativa de liberdade…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2026· IBGE

“Qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la”. Nos te…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· SEAP RN

João possui os requisitos objetivos e subjetivos delineados pela legislação para a concessão de livramento condicional, conforme os Artigos 83 e seguintes do Código Penal. Contudo, ele pretende deixar a comarca para ini…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· SEAP RN

Paulo cumpre pena privativa de liberdade em uma cela com mais outros três detentos. Durante uma inspeção decorrente de uma denúncia anônima de que presos estariam utilizando aparelhos celulares não permitidos, foram enc…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· SEAP RN

A Lei de Execução Penal é uma normativa construída pela compreensão de que o cumprimento de pena deve ser realizado a partir da atuação de múltiplos atores. Por meio dela, são definidos os direitos e as obrigações do ap…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· SEAP RN

Marcelo, em face de condenação criminal transitada em julgado por crime de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, iniciou o cumprimento de sua pena no regime fechado e progrediu ao regime semiaberto. Marcelo é primári…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· SEAP RN

A compreensão teórica do objetivo da Lei de Execução Penal é importante porque repercute diretamente na forma como se dará o desempenho das funções do servidor público no dia a dia da execução da pena dos executados. As…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2025· Pref Porto Alegre

Luana praticou um roubo quando tinha 17 anos, tendo, dois meses depois, completado 18 anos. Contudo, Luana só foi descoberta como autora do roubo quando completou 19 anos. Considerando o caso apresentado e as disposiçõe…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2025· Pref Porto Alegre

Durante uma inspeção ambiental, a equipe de fiscalização constatou que uma indústria de tintas havia despejado resíduos líquidos em um córrego, causando poluição hídrica tão intensa que foi necessário interromper o abas…

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2025· Pref Porto Alegre

De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2025· PC MS

Durante uma discussão, Carla teve o celular destruído por seu ex-namorado Marcos, com quem não mantém mais convivência. Ele alegou que o aparelho continha mensagens ofensivas a ele. O fato ocorreu na casa de Carla. Inco…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref Porto Alegre

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista na Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2025· Pref Porto Alegre

Rosa foi vítima de violência doméstica e, em razão disso, mudou-se de casa com seus dois filhos, Pedro e Sofia, de três e cinco anos, respectivamente. Em razão da repentina mudança de residência, Rosa está residindo na…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref Porto Alegre

Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras medidas,

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2025· Pref Porto Alegre

A Lei nº 11.340/2.006 (Maria da Penha) assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao espor…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2025· Pref Porto Alegre

Segundo a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2025· Pref Porto Alegre

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), após o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá, de imediato, sem prejuízo dos demais procedimentos…