Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AVALIA
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaInstituto AVALIA 2025
Pref Porto Alegre
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), após o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá, de imediato, sem prejuízo dos demais procedimentos legais,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.