Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Instituto AVALIA 2026
SEAP RN
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei de Execução Penal (LEP), sobre os casos em que deverá ocorrer a regressão de regime, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. João cumpre pena privativa de liberdade e, após progressão de regime, passou do regime semiaberto ao regime aberto, ocasião em que praticou crime culposo na direção de veículo automotor ao atropelar um transeunte. II. João cumpre pena privativa de liberdade e, após a progressão de regime, passou do regime fechado ao regime semiaberto, ocasião em que praticou falta grave por possuir, indevidamente, uma faca. III. João cumpre pena privativa de liberdade e, após a progressão de regime do fechado para o semiaberto, sofreu condenação por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, ainda torna cabível o novo regime. IV. João cumpre pena privativa de liberdade e, após progressão de regime, passou do regime semiaberto ao regime aberto, ocasião em que foi instado a pagar a pena de multa cumulativamente imposta, mas não o fez por insuficiência econômica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.