Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AVALIA
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasInstituto AVALIA 2025
Pref Porto Alegre
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras medidas,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.