João possui os requisitos objetivos e s… (Instituto AVALIA 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AVALIA

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Instituto AVALIA 2026

SEAP RN

João possui os requisitos objetivos e subjetivos delineados pela legislação para a concessão de livramento condicional, conforme os Artigos 83 e seguintes do Código Penal. Contudo, ele pretende deixar a comarca para iniciar uma nova vida. Assim, nos termos da Lei de Execução Penal (LEP), o juiz da execução

Anão poderá conceder o livramento, pois a mudança de território da comarca do juízo da execução é vedada pela LEP.Bpoderá conceder o livramento, permitindo que João resida fora da comarca do juízo da execução, remetendo cópia da sentença do livramento ao juízo do lugar para onde ele se houver transferido.Cpoderá conceder o livramento, impondo condições facultativas, como comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação.Dpoderá conceder o livramento e, no mesmo ato, declarar extinta a pena privativa de liberdade.Epoderá conceder o livramento, ouvidos o Ministério Público e o Conselho da Comunidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.