Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2024· Pref Sta Rita (PB)

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei pertinente, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urg…

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2024· Pref Sta Rita (PB)

Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos às medidas previstas na Lei Federal nº 8.069/1990. Assim, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada po…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2024· Pref Sta Rita (PB)

A Lei Federal nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, os quais são cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que l…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2024· IMASUL

Mélvio, agindo com dolo, feriu seu cachorro, dando ensejo à deflagração de persecução penal para apurar sua conduta criminosa. Após trâmite processual, no qual foi observado o contraditório e a ampla defesa, como consec…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2024· Pref Sta Rita (PB)

A respeito da Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)· 2024· Pref Sta Rita (PB)

São crimes hediondos, conforme a legislação pertinente, EXCETO