Direito Tributário

Direito TributárioISS· 2026· Pref Brunópolis

A Lei Complementar nº 116/2003 dispõe que a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5%. Por sua vez, a alíquota mínima é de:

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2026· Pref C. A. (SC)

No atendimento a contribuintes, o fiscal precisa distinguir o conceito de tributo, sua natureza jurídica e sua classificação, evitando confundir o nome dado pela lei à cobrança com o fato que realmente gera a obrigação.…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2026· Pref Cerro Negro

Nos termos da Resolução nº 140/2018 do CGSN, considerase microempresa (ME) aquela que aufere, em cada anocalendário, receita bruta igual ou inferior a R$ , enquanto a empresa de pequeno porte (EPP) é a que aufere receit…

Direito TributárioISS· 2026· Pref C. A. (SC)

Na fiscalização do ISSQN, a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, orienta a identificação do local em que o imposto é devido, do contribuinte e da base de cálculo.…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Cerro Negro

A classificação dos tributos decorre da análise de critérios como o fato gerador e a vinculação ou não da atuação estatal. À luz dessa classificação, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Cerro Negro

No âmbito do Direito Tributário, o tributo possui natureza jurídica própria e conceito definido em lei. Considerando esses aspectos, assinale a alternativa correta:

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Paial

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre, EXCETO:

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Dois Irmãos

Um imóvel foi adquirido por meio de compra e venda particular. O respectivo título não contém prova de quitação do IPTU relativo aos exercícios anteriores. O contrato firmado entre comprador e vendedor estabelece expres…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref C. A. (SC)

A Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional dispõe sobre a competência tributária e seus limites, inclusive quanto à possibilidade de atribuição de determinadas funções administrativas. Considerando essas disposiçõ…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Paial

Analise as assertivas a seguir acerca do conceito e dos princípios do Direito Tributário. I. O Direito Tributário estabelece normas que regulam a relação jurídica entre o Estado e o contribuinte no tocante à exigência d…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref N. Horizonte SC

O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará auto de infração ou notificação, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. Tratando-se a infraç…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref N. Horizonte SC

Acerca da obrigação tributária, fato gerador, sujeito ativo e passivo e domicílio tributário, é INCORRETO afirmar que:

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Brunópolis

Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário. Nesse sentido, analise as assertivas: I. A moratória somente…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref C. A. (SC)

Ao conferir a classificação de receitas previstas na Lei nº 2.293/1997, que institui o Código Tributário do Município, o fiscal identifica que alguns valores decorrem de impostos, outros de taxas vinculadas à fiscalizaç…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref N. Horizonte SC

A prova de quitação com os tributos municipais será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco. Parágrafo único. A certidão será fo…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Brunópolis

O da obrigação tributária principal é a situação definida neste código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do município. Qual alternativa preench…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref C. A. (SC)

Uma instituição de assistência social sem fins lucrativos requer reconhecimento de imunidade sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades institucionais. Considerando a Lei nº 5.172/1966 — Código Tr…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Brunópolis

Acerca da administração tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Dois Irmãos

Analise as afirmativas referentes à Lei Complementar nº 199/2023: I. O Estatuto aplica-se indistintamente às obrigações acessórias de todos os impostos federais, sem qualquer exceção. II. O CNSOA é composto por seis rep…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Paial

Considerando os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa INCORRETA.