Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref N. Horizonte SC

No âmbito das atribuições do Poder Legislativo municipal, a Lei Orgânica define matérias que dependem de deliberação da Câmara Municipal, com participação do Chefe do Poder Executivo. Assim, analise as assertivas a segu…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Cerro Negro

A Lei Orgânica do Município define atribuições essenciais para a organização administrativa, a prestação de serviços públicos e o atendimento às necessidades da população local. Com base nessas competências, analise as…

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2026· Pref Dois Irmãos

A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que orientam a organização do Estado brasileiro e a atuação dos órgãos públicos. Esses princípios servem de fundamento para todas as leis do país e também orientam…

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2026· Pref C. A. (SC)

Ao tratar da relação entre o Município e normas editadas por outros entes federativos, a Lei Orgânica permite que a legislação federal e estadual seja suplementada, quando couber, para que:

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e Municípios· 2026· Pref C. A. (SC)

Na organização das competências municipais e do controle das contas públicas, a Constituição Federal de 1988 distribui atribuições entre o Município, a Câmara Municipal, os sistemas de controle interno e os órgãos de co…

Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leis· 2026· Pref Brunópolis

Considerando as normas de técnica legislativa aplicáveis à elaboração e organização dos atos normativos, sobre a estrutura básica exigida para um texto legal, pode-se afirmar que qual parte identifica a espécie normativ…

Direito ConstitucionalReserva de vagas em concursos públicos· 2026· Pref BV do Sul

A Lei nº 625/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, assegura regras específicas às pessoas portadoras de deficiência que participam de concurso público. Sobre essas regras, analise…

Direito ConstitucionalSeguridade social· 2026· Pref N. Horizonte SC

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Conforme a Con…

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2026· Pref Dois Irmãos

O Município de Dois Irmãos pretende regulamentar determinado serviço público de interesse local, disciplinando sua execução, fiscalização e funcionamento, observando os limites impostos pela Constituição Federal. À luz…

Direito ConstitucionalEducação· 2026· Pref Brunópolis

O dever do Município com a educação será efetivado com a garantia de: I. Profissionais na educação em número suficiente à demanda escolar. II. Condições físicas para o funcionamento das escolas. III. Atendimento educaci…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Dois Irmãos

Durante o atendimento ao público em uma repartição municipal, um cidadão afirmou que determinados direitos assegurados pela Constituição Federal são indispensáveis para garantir uma vida digna e o pleno exercício da cid…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref N. Horizonte SC

De acordo com a Constituição Federal, a perda ou suspensão dos direitos políticos somente ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· Pref C. A. (SC)

Em um setor público, determinado servidor decide restringir o acesso de um cidadão a informação administrativa sem indicar fundamento legal, embora o documento não contenha dado sigiloso nem informação pessoal protegida…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref C. A. (SC)

A Constituição Federal estabelece princípios expressos que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a literalidad…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref N. Horizonte SC

Conforme dispõe a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta está sujeita a princípios e regras específicas quanto ao acesso aos cargos públicos, ao exercício de funções e ao regime remuneratório. C…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Dois Irmãos

A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que orientam a organização do Estado brasileiro, definindo valores essenciais que devem nortear a atuação dos Poderes Públicos e assegurar a proteção…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· Pref Cerro Negro

Segundo a Constituição Federal, os direitos individuais e coletivos também abrangem garantias relacionadas à vida social, à organização coletiva e à proteção patrimonial. À luz dessas disposições, assinale a alternativa…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Cerro Negro

A Constituição Federal estabelece regras específicas sobre a remuneração dos servidores públicos, a forma de sua fixação e os limites aplicáveis. Considerando essas disposições constitucionais, assinale a alternativa co…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Vargeão

A Lei Orgânica do Município dispõe sobre a composição da Câmara Municipal e estabelece as condições para o exercício do mandato de vereador. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Paial

Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da iniciativa das leis, analise as assertivas a seguir. I. São de iniciativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre a criação, transformação ou extinção…