Questão de Direito Tributário

Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário. Nesse sentido, analise as assertivas: I. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos a base da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado naquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. II. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros, em benefícios daquele. Das assertivas, pode-se afirmar que: