Direito Administrativo

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2026· Pref Cerro Negro

No âmbito da gestão e fiscalização de contratos administrativos, compete prioritariamente ao fiscal do contrato

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2026· Pref N. Horizonte SC

No âmbito da organização administrativa do Estado, a ocorre quando a execução de um serviço público é transferida para entidades que não integram a Administração direta, sem relação de hierarquia. Já a consiste na distr…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref N. Horizonte SC

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer certidões de atos, contratos e decisões no prazo máximo de dias. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo ,…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2026· Pref N. Horizonte SC

Sobre os institutos da reintegração, recondução e aproveitamento, conforme o regime jurídico municipal, analise as assertivas: I. A reintegração decorre da invalidação da demissão de servidor estável. II. A recondução p…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Cerro Negro

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a composição, a eleição, o mandato e a destituição da Mesa Diretora da Câmara Municipal obedecem a regras específicas. Considerando essas disposições, analise as assertivas a s…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2026· Pref Cerro Negro

A condução do processo licitatório, segundo a Lei nº 14.133/2021, observa diretrizes que buscam racionalidade, segurança jurídica e simplificação dos atos administrativos. De acordo com essas diretrizes, assinale a alte…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2026· Pref Mariópolis

Ao revisar a situação funcional de servidores em disponibilidade, o setor de pessoal do Município de Mariópolis deve observar que o aproveitamento não depende apenas da existência de vaga no quadro. Conforme o Estatuto…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2026· Pref N. Horizonte SC

Nos termos da Lei nº 14.133/21, define-se como a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato, em termos de ônus…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2026· Pref Paial

Nos termos da Lei nº 14.133/21, obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera:

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2026· Pref N. Horizonte SC

Quanto aos princípios administrativos, analise o excerto: Conceito: Trata-se da exigência de que a Administração Pública venha a indicar fundamentos de fato e de direito em seus atos administrativos. Caso prático: É nec…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· Pref Dois Irmãos

Durante fiscalização em um estabelecimento comercial, o Fiscal constatou diversas irregularidades relacionadas ao descumprimento das normas municipais de posturas. Após registrar detalhadamente os fatos observados, iden…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref Dois Irmãos

Durante vistoria em um estabelecimento comercial localizado na região central do município, o Fiscal constatou que mesas, cadeiras e mercadorias estavam ocupando grande parte da calçada, dificultando significativamente…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2026· SIMAE Capinzal-Ouro

Em uma contratação pública regida pela Lei nº 14.133/2021, a escolha da proposta deve considerar não apenas o valor apresentado, mas também a capacidade de gerar o resultado mais vantajoso para a Administração Pública.…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Dois Irmãos

Após concluir estudo técnico sobre áreas sujeitas à expansão urbana, o Analista de Sistemas de Informação Geográfica elaborou relatório cartográfico contendo mapas temáticos, metodologia utilizada, limitações dos dados,…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Cerro Negro

Os princípios que regem a Administração Pública orientam a atuação estatal e condicionam o exercício das funções administrativas pelos agentes públicos. À luz desses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Paial

Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere à Câmara Municipal, analise as assertivas a seguir. I. O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, sendo que cada Legislatura possui d…

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2026· Pref Brunópolis

A alienação de bens do município e de suas autarquias, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, av…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref C. A. (SC)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer a princípios expressos. A sequênc…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Dois Irmãos

O ingresso no serviço público exige do servidor o conhecimento dos princípios que orientam a Administração Pública. Esses princípios estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal e devem ser observados por todos…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Cerro Negro

A Lei Orgânica Municipal disciplina condutas vedadas aos Vereadores, aplicáveis desde a expedição do diploma ou desde a posse, e estabelece hipóteses de perda do mandato. Com base nessas disposições, assinale a alternat…