Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006Fênix Instituto 2026
Pref Dois Irmãos
Questão de Direito Tributário
Analise as afirmativas referentes à Lei Complementar nº 199/2023: I. O Estatuto aplica-se indistintamente às obrigações acessórias de todos os impostos federais, sem qualquer exceção. II. O CNSOA é composto por seis representantes da União, seis representantes dos Estados e do Distrito Federal e seis representantes dos Municípios. III. A aprovação de matérias relacionadas às competências delimitadas no art. 1º exige quórum de três quintos dos membros do CNSOA. IV. A participação dos representantes no CNSOA é remunerada e os respectivos mandatos têm duração de um ano. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.