Questões de Direito Tributário · Fênix Instituto
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaFênix Instituto 2026
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Questão de Direito Tributário
Analise as assertivas a seguir acerca do conceito e dos princípios do Direito Tributário. I. O Direito Tributário estabelece normas que regulam a relação jurídica entre o Estado e o contribuinte no tocante à exigência de tributos. II. O princípio da legalidade tributária determina que a criação ou majoração de tributos depende de lei. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.