Direito Tributário

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2026· Pref Paial

Considerando os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2026· Pref Paial

Nos termos da Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas finalidades.

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2026· Pref C. A. (SC)

Na rotina tributária municipal, a simplificação das obrigações acessórias pode envolver compartilhamento de dados fiscais e cadastrais, padronização de sistemas e redução de custos para contribuintes e administrações tr…

Direito TributárioISS· 2026· Pref C. A. (SC)

Em análise sobre a incidência do ISS, o Município examina serviços prestados com fornecimento de mercadorias, serviços iniciados no exterior e situações em que a denominação contratual não corresponde exatamente à natur…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2026· Pref Cerro Negro

No exercício da fiscalização tributária municipal, um contribuinte solicita acesso às informações que fundamentaram a cobrança de determinado tributo e questiona os critérios utilizados pela Administração. Diante dessa…

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2026· Pref N. Horizonte SC

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre em quantos dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento?

Direito TributárioSujeito ativo e sujeito passivo· 2026· Pref Cerro Negro

No exercício das atividades relacionadas à administração e à fiscalização tributária, é fundamental compreender a posição jurídica ocupada pelos sujeitos da relação tributária. Considerando esse contexto, assinale a alt…

Direito TributárioIsonomia, capacidade contributiva e progressividade· 2026· Pref C. A. (SC)

Na rotina de fiscalização municipal, a correta aplicação do Direito Tributário depende da compreensão de que esse ramo do Direito Público regula a instituição, a arrecadação e a fiscalização dos tributos, sempre com obs…

Direito TributárioCompetência tributária· 2026· Pref Cerro Negro

À luz da Constituição Federal, no que se refere às espécies tributárias e às diretrizes do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2026· Pref Brunópolis

Lançamento por homologação ocorre quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridad…

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2026· Pref Cerro Negro

Segundo o Código Tributário Municipal, art. 71, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Direito TributárioDocumentos fiscais e escrituração digital· 2026· Pref C. A. (SC)

Na revisão das rotinas fiscais, são identificadas obrigações acessórias repetidas, cadastros não integrados e emissão de documentos fiscais em sistemas distintos. Considerando a Lei Complementar nº 199/2023 — Estatuto N…

Direito TributárioDocumentos fiscais e escrituração digital· 2026· Pref Cerro Negro

A Lei Complementar nº 199/2023 estabelece medidas voltadas à simplificação das obrigações tributárias acessórias, com impactos diretos na atuação das administrações tributárias e na rotina dos contribuintes. Considerand…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2026· Pref C. A. (SC)

Ao verificar informações declaradas por uma empresa optante pelo Simples Nacional, o fiscal identifica receitas decorrentes de vendas de mercadorias, prestação de serviços, gorjetas, valores de aluguel por cessão de uso…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2026· Pref Cerro Negro

De acordo com o art. 3º do Código Tributário do Município, considera-se tributo a prestação pecuniária compulsória que, entre outros requisitos,

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2026· Pref N. Horizonte SC

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais…

Direito TributárioISS· 2026· Pref Cerro Negro

Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analise as assertivas a seguir. I. O ISS pode incidir sobre a prestação de serviços, ainda que tais serviços não representem a atividade principal do prestador. II. A incidênci…

Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegação· 2026· Pref C. A. (SC)

Na análise de convênio entre entes federativos para atividades relacionadas à administração tributária, foi proposta a transferência de determinadas atribuições operacionais a outro ente público. Considerando a Lei nº 5…

Direito TributárioReforma tributária – EC 132/2023 (IBS, CBS e Imposto Seletivo)· 2026· Pref Dois Irmãos

Analise as afirmativas sobre o Imposto sobre Bens e Serviços — IBS: I. O IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. II. Cada ente federativo poderá editar legislação própria e indep…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2025· Pref Agrolândia

O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, extingue-se em 5 anos contados: I. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado; II. Da data em que se tornar de…