Questões FACAPE
Legislação Penal Especial
49 questões de provas da FACAPE, com gabarito definitivo.
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2025· Pref Petrolina
Conforme o parágrafo único do Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990), é assegurada, como garantia de prioridade:
ResolverLegislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2025· Pref Petrolina
A Lei 12.319/2010, em seu Art. 6º traz expressamente, nos respectivos incisos a seguir, as atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências, EXCETO:
ResolverLegislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2025· Pref Lagoa Grande
A evolução dos direitos das crianças e adolescentes ao efetivar a teoria de proteção integral no ordenamento jurídico consolidou-se como um avanço e conquista social ao dispor um documento que modificou a concepção sobr…
ResolverLegislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2025· Pref Afrânio
Diante de lutas conduzidas por organizações e movimentos democráticos populares, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, foi promulgada trazendo em seu conjunto de ordenamento…
ResolverLegislação Penal EspecialMarco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016)· 2025· Pref Petrolina
No campo da primeira infância, é CORRETO afirmar que o SUAS tem a responsabilidade de atuar:
ResolverLegislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2015· Pref Petrolina
Conforme dispõe o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90, na hipótese de concessão de remissão, pelo Ministério Público, poderá ser aplicada qualquer das medidas previstas no estatuto, com EXCEÇÃO de:
ResolverLegislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério Público· 2015· Pref Petrolina
Conforme expressamente previsto pelo ECA, a Justiça da Infância e da Juventude
ResolverLegislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2015· Pref Petrolina
Nos termos do que dispõe a lei do SINASE – 12.594/12, o adolescente sujeito a medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá do Plan…
ResolverLegislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2015· Pref Petrolina
Roberta, mãe de Lucas, que possui um ano de idade, encontra-se presa, condenada por crime de roubo praticado em concurso com dois menores. Nessa situação, segundo prevê o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, lei…
ResolverLegislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversões· 2015· Pref Petrolina
A conduta do dono de um restaurante de servir uma taça de vinho a um adolescente de 17 anos, acompanhado do seu genitor, configura
ResolverLegislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério Público· 2015· Pref Petrolina
No tocante ao papel do Ministério Público, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente que compete ao órgão
ResolverLegislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2015· Pref Petrolina
Carlos, com 19 anos de idade, e Cláudia, com 35 anos de idade, convivem em união estável, pretendendo, ambos, adotar a pequena Maria, com 2 anos de idade. Maria é filha biológica de Roberta, irmã de Cláudia, sendo desco…
ResolverLegislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2015· Pref Petrolina
Segundo dispõe o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90, na hipótese de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, sem…
ResolverLegislação Penal EspecialOutros temas· 2015· Pref Petrolina
Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, EXCETO:
ResolverLegislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2015· Pref Petrolina
Na hipótese de procedimento para perda ou suspensão do poder familiar, se o genitor do adolescente encontrar-se privado de sua liberdade, segundo dispõe o ECA
ResolverLegislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2015· Pref Petrolina
Na hipótese de uma professora do ensino fundamental suspeitar que um dos seus alunos, de 8 anos de idade, está sendo vítima de agressões físicas, deverá a mesma realizar comunicação:
ResolverLegislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2015· Pref Petrolina
De acordo com a Resolução CONANDA nº 119, de 11 de dezembro de 2006, o SINASE constitui-se de uma política pública de inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferente…
ResolverLegislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2015· Pref Petrolina
De acordo ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na hipótese dos pais ou responsáveis aplicar castigo físico à criança ou adolescente, como forma de correção, disciplina, educação, estarão sujeitos às segu…
ResolverLegislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2015· Pref Petrolina
A lei 8.069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo essa lei considera-se criança e adolescente, respectivamente:
ResolverLegislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2015· Pref Petrolina
O Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, age fora da previsão legal (lei 8.069/90), quando:
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