Questões de Legislação Penal Especial · FACAPE
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFACAPE 2015
Pref Petrolina
Questão de Legislação Penal Especial
A lei 8.069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo essa lei considera-se criança e adolescente, respectivamente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.