Questões de Legislação Penal Especial · FACAPE

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)FACAPE 2025

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Questão de Legislação Penal Especial

A Lei 12.319/2010, em seu Art. 6º traz expressamente, nos respectivos incisos a seguir, as atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.