Questões de Legislação Penal Especial · FACAPE

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoFACAPE 2015

Pref Petrolina

Questão de Legislação Penal Especial

-7-

Conforme expressamente previsto pelo ECA, a Justiça da Infância e da Juventude

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.