Questão de Legislação Penal Especial

A evolução dos direitos das crianças e adolescentes ao efetivar a teoria de proteção integral no ordenamento jurídico consolidou-se como um avanço e conquista social ao dispor um documento que modificou a concepção sobre a criança e o adolescente. E essa transformação se deu por conta do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual dispõe os compromissos que devem ser assumidos pelo Estado, família e sociedade, na garantia de todo o seu bem-estar. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstrea m/handle/id/612011/eca_e_normas_correl atas_2ed.pdf. Acesso em 3 de Dez. 2025 (adaptado) Considerando o que está expressamente estabelecido sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as afirmações a seguir. I. Liberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se. II. Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. III. Buscar refúgio, auxílio e orientação. IV. Horário especial para o exercício das atividades. V. Viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. É CORRETO apenas o que se afirma em: