Questões de Legislação Penal Especial · FACAPE
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFACAPE 2015
Pref Petrolina
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme dispõe o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90, na hipótese de concessão de remissão, pelo Ministério Público, poderá ser aplicada qualquer das medidas previstas no estatuto, com EXCEÇÃO de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.