Conforme dispõe o Estatuto da Criança e… (FACAPE 2015)

Questões de Legislação Penal Especial · FACAPE

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesFACAPE 2015

Pref Petrolina

Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, EXCETO:

Ase estiver acompanhada de um ascendente, comprovado documentalmente e tratar-se de comarca contígua à sua, situada na mesma unidade da Federação.Bse estiver acompanhada de um ascendente, comprovado documentalmente, independentemente da Comarca de destino.Cse estiver acompanhada de um colateral maior, até o quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco e tratar-se de comarca contígua à sua, situada na mesma unidade da Federação.Dse estiver acompanhada de um ascendente, comprovado documentalmente.Ese estiver acompanhada de pessoa maior, independentemente de autorização dos pais ou responsável.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.