Questões de Legislação Penal Especial · FACAPE
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFACAPE 2025
Pref Petrolina
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme o parágrafo único do Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990), é assegurada, como garantia de prioridade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.