Questões de Legislação Penal Especial · FACAPE
Legislação Penal EspecialConselho TutelarFACAPE 2015
Pref Petrolina
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo dispõe o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90, na hipótese de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais, serão obrigatoriamente comunicados:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.