Questões de Legislação Penal Especial · FACAPE
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisFACAPE 2015
Pref Petrolina
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na hipótese dos pais ou responsáveis aplicar castigo físico à criança ou adolescente, como forma de correção, disciplina, educação, estarão sujeitos às seguintes medidas a serem aplicadas pelo Conselho Tutelar.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.