No tocante ao papel do Ministério Públi… (FACAPE 2015)

Questões de Legislação Penal Especial · FACAPE

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoFACAPE 2015

Pref Petrolina

No tocante ao papel do Ministério Público, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente que compete ao órgão

AConceder a remissão como forma de suspensão do processo.BPromover, mediante autorização do Juiz da Infância e da Juventude, o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.CPromover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas às crianças.DConceder a remissão como forma de exclusão do processo.EDeterminar, desde que comprovada a autoria e a materialidade, a internação do adolescente autor de ato infracional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.