Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)· 2019· TJ PI

Com base na Lei n. 9.099/1995 e suas alterações, assinale a alternativa~ quanto ao recurso cabível contra a decisão que rejeita queixa oferecida perante o Juizado Especial Criminal por crime de pequeno potencial ofensiv…

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2019· TJ PI

Dentre as medidas preventivas de urgência à ofendida, conforme a Lei 11.340/2006, é correto afirmar que o Juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, poderá:

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2019· TJ PI

Em se tratando do atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2019· TJ PI

Constitui crime contra a pessoa idosa, punível com detenção, em conformidade com o estado do idoso.

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2019· TJ PI

A Política Nacional de Assistência Social aprovada pela Resolução nº 15, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, expressa exatamente a materialidade das diretrizes da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica da…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2019· TJ PI

Instituído pela Lei nº 10.741, em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1°). O caput do art. 3°, do Estatuto do Idoso aprese…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2019· TJ PI

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, foi criada com o objetivo de coibir e prevenir toda e qualquer violência doméstica e familiar contra a mulher. Para efeitos de proteção dessa lei, é considerada violência contra…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2019· TJ PI

Considerando a Lei nº 10.741, o servidor efetivo da Justiça, ao fiscalizar entidade de atendimento de longa permanência, encontra vários idosos sem a formalização de contrato escrito de prestação de serviço com a instit…

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)· 2019· TJ PI

Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei n° 9.099/95, analise os seguintes itens: 1. Na audiência preliminar, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitaç…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2019· TJ PI

No caso de verificação de danos com relação aos usuários abrigados, a fiscalização das entidades de atendimento à pessoa idosa, determina:

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)· 2019· TJ PI

Na ótica do FONAJE, qual a providência a ser adotada pelo conciliador diante da ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar criminal?

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2019· TJ PI

O estatuto do idoso (Lei 10.741/2003) tornou crime a conduta de:

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)· 2018· TJ PI

Nos Juizados Especiais Cíveis:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2018· TJ PI

O Estatuto do Idoso garante proteção integral às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Com base no capitulo X - TRANSPORTE, é correto afirmar que:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2018· TJ PI

O Esta lu to do Idoso foi instiluido com a destinação de regular os direitos assegura dos às pessoas com idade ig ua l ou s uperior a 60 (sessenta) a nos. Sobre essa lei é INCORRETO afi rmac

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)· 2018· TJ PI

De acordo com os Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, é FALSO afirmar:

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2018· TJ PI

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, à Lei Maria da Penha - LMP e à Lei de Execução Penal - LEP, todas as assertivas estão corretas, EXCETO:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2018· TJ PI

A Lei nº 10.74.1/2003 (Esta tuto do Idoso) garante qu e o envelhecimento é um direito p er sonalíssimo e a sua proteção um d ireito socia l. Segundo tal lei, são linhas de açã o d a política de a tendimento ao idoso, ex…

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2018· TJ PI

Sobre o previsto na L ei nº 11.340, d e 07 d e agosto de 2006, é l CORRETO afirm a r:

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2018· TJ PI

Imagine a seguinte situação hipotética: Abigobal, um traficante conhecido e procurado, estava sendo monitorado pela polícia por meio de escutas telefônicas devidamente autorizadas. Numa destas interceptações, os investi…