Question

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JUIZADOS ESPECIAIS C IVEIS E CRTMTNAlS

-t6. De acordo com a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa CORRETA: a) Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível. b) Têm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo. c) É dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação. d) É indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa. e) Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno po1te não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível

Nos Juizados Especiais Cíveis:

Accepted Answer

A) Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, ass istência ou litisconsórcio.

Answer

B) Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o foro competente será sempre e exclusivamente o do domicílio do réu ou do local do ato ou do fato.

Answer

C) Podem ser julgadas as causas civeis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedarn a quarenta vezes o salário mínimo, inclus ive as ações posscssórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor.

Answer

D) Não poderão propor ações quaisquer pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, a massa fal ida e o insolvente civil.

Answer

E) O réu, sendo pessoa jurídica ou titular ele firma individual. poderá ser representado por preposto credenciado. munido ele carta de preposição com poderes para transigir, desde que possua vinculo empregatício com a pessoa jurídica.

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