Instituído pela Lei nº 10.741, em outub… (EJUD PI 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · EJUD PI

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimentoEJUD PI 2019

TJ PI

Instituído pela Lei nº 10.741, em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1°). O caput do art. 3°, do Estatuto do Idoso apresenta uma série de direitos que devem ser assegurados, prioritariamente, às pessoas com mais de 60 anos. Seu parágrafo 1°apresenta o conteúdo dessa garantia, Exceto:

AAtendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.BPreferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.CDestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.DDiligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares.EPrioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.