Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)EJUD PI 2019
TJ PI
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei n° 9.099/95, analise os seguintes itens: 1. Na audiência preliminar, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. li. Da decisão que rejeita a denúncia caberá recurso em sentido estrito. Ili. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos serão intimados por via postal. Está correto apenas o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.