Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2022· TJ PI

Ana Vitória possui 18 anos, deu entrada no Hospital Municipal em trabalho de parto. No momento da admissão, pediu para falar com a Assistente Social da unidade e informou que desejaria entregar seu filho para a adoção.…

Legislação Penal EspecialPolíticas de enfrentamento à violência contra a mulher· 2022· TJ PI

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) traz em seu bojo diretrizes acerca da articulação entre poderes públicos e também os não governamentais para a criação de políticas públicas voltadas para coibir a violência domés…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2022· TJ PI

De acordo com o Estatuto do Idoso, aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, será assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgâ…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2022· TJ PI

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à p…

Legislação Penal EspecialPolíticas de enfrentamento à violência contra a mulher· 2022· TJ PI

Segundo o art. 9ª da Lei nº 11.340/06, “A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assist…

Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)· 2022· TJ PI

Acerca da colaboração premiada, prevista na Lei nº 12.850/2013, assinale a alternativa CORRETA:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2022· TJ PI

Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até ___ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ___ e ___ anos de idade.

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2022· TJ PI

A Lei nº 13.984/20 trouxe significativas alterações na Lei Maria da Penha, no que compete ao agressor. Assinale a alternativa CORRETA em relação a essa importante alteração:

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2022· TJ PI

A Lei Orgânica da Assistência Social, também conhecida como Lei nº 9.742/1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa que NÃO cont…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2022· TJ PI

Uma das inovações da Lei Maria da Penha foi a de estabelecer as 5 (cinco) formas de violência das quais a mulher pode ser vitimada. Dessa forma, assinale a opção que corresponde à definição de violência moral:

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2022· TJ PI

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) constitui-se em importante mecanismo para coibir e prevenir situações de violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Para a referida Lei, é considerada como violênci…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2022· TJ PI

Sobre o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade das crianças e adolescentes, analise as assertivas abaixo: I. O direito à liberdade compreende: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, res…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2022· TJ PI

A Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, em seu artigo 7º, tipifica as violências domésticas e familiares contra as mulheres. Assinale a alternativa que NÃO contempla um desses tipos:

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2021· TJ PI

De acordo com as normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, violência moral é entendida como qualquer conduta que:

Legislação Penal EspecialCrimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)· 2021· TJ PI

Conforme a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, quando praticados por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica, são crimes, exceto:

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)· 2021· TJ PI

No que tange às regras e à jurisprudência recente, que versam acerca dos Juizados Especiais Criminais, avalie as afirmações e selecione a correta.

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)· 2021· TJ PI

Nos termos da Lei nº 9.099/1990, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Na fase de execução também não serão contadas custas, salvo quando:

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)· 2021· TJ PI

De acordo com o art. 69, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 (Juizado Especial Criminal) “Ao autor do fato típico definido como crime de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, caso se compr…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2021· TJ PI

Com base nas normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, considere as afirmações abaixo. I - A prisão preventiva do agressor é incabí…

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2019· TJ PI

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 3°, é de competência da União: