Question

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, à Lei Maria da Penha - LMP e à Lei de Execução Penal - LEP, todas as assertivas estão corretas, EXCETO:

Accepted Answer

A) Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Answer

B) Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, as seguintes medidas sócio-educativas: advertência, obrigação de reparar o dano e liberdade assistida.

Answer

C) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Answer

D) São órgãos da execução penal, entre outros, o Juízo da Execução, o Ministério Público e o Conselho da Cidade.

Answer

E) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: a fisica, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral.

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