A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006… (EJUD PI 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · EJUD PI

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)EJUD PI 2019

TJ PI

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, foi criada com o objetivo de coibir e prevenir toda e qualquer violência doméstica e familiar contra a mulher. Para efeitos de proteção dessa lei, é considerada violência contra a mulher:

AQualquer ação ou omissão com base no critério biológico de diferença sexual que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.BQualquer ação ou omissão com base no patrimônio que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral.CQualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause apenas morte.DQualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.EQualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause apenas lesão leve.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.