Question

Segundo o art. 9ª da Lei nº 11.340/06, “A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso”. A fim de assegurar esse direito de assistência, que ação poderá ser implementada:

Accepted Answer

C) Prisão do agressor em caso de violência física.

Answer

A) Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até dois anos.

Answer

B) Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Answer

D) Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

Answer

E) Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

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