Questões de Legislação Penal Especial · EJUD PI
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)EJUD PI 2021
TJ PI
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei nº 9.099/1990, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Na fase de execução também não serão contadas custas, salvo quando:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.