A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06)… (EJUD PI 2022)

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Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)EJUD PI 2022

TJ PI

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) constitui-se em importante mecanismo para coibir e prevenir situações de violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Para a referida Lei, é considerada como violência:

AAção ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.BAção baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.COmissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.DAção ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão e dano moral.EAção ou omissão, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.