Conforme a Lei nº 7.716, de 5 de janeir… (EJUD PI 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · EJUD PI

Legislação Penal EspecialCrimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)EJUD PI 2021

TJ PI

Conforme a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, quando praticados por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica, são crimes, exceto:

ANegar ou obstar emprego em empresa privada.BRecusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.CFabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.DDiscriminar alguém por razões econômicas, sociais ou políticas, em local de trabalho, em público ou em reuniões sociais.EImpedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos.

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