Question

Acerca da colaboração premiada, prevista na Lei nº 12.850/2013, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

D) Poderá constar no acordo de colaboração premiada a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.

Answer

A) O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual, motivo pelo qual não pode ser utilizado como meio de obtenção de prova.

Answer

B) O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.

Answer

C) No acordo de colaboração premiada, o colaborador poderá omitir fatos ilícitos para os quais concorreu, desde que tenham relação direta com os fatos investigados.

Answer

E) Se beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá mais ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.

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